quarta-feira, 6 de abril de 2016

Ampliando a Consciência sobre o Equacionamento do Déficit – 3

Ampliando a Consciência sobre o Equacionamento do Déficit – 3

Prezados Participantes do Postalis,

Na última postagem desta série, apresentamos, em linhas gerais, a memória de cálculo do déficit que determinou o percentual da contribuição extraordinária que será descontada dos nossos rendimentos a partir da folha do próximo mês de maio.

Agora vamos expor alguns pontos de vista divergentes em relação à forma com que determinados aspectos foram considerados na aprovação do novo plano de equacionamento. Os pontos de vista que pretendo apresentar, não significam, necessariamente, que o plano de equacionamento aprovado contenha imprecisões técnicas ou irregularidades, mas, creio que representam opções que poderiam ter sido adotadas e que poderiam ter reduzido o sacrifício que está sendo imposto aos participantes e assistidos.

Entendemos que o cenário aprovado levou em conta, quase que exclusivamente, a saúde do plano. Se estivéssemos falando de uma contribuição extraordinária no nível da que já estamos pagando (3,94%) ou, por exemplo, da que vai ser descontada dos participantes da FUNCEF (fundo de pensão da CEF), que será de 2,78%, talvez fosse apropriada tal priorização. Contudo, considerando o vulto da contribuição extraordinária que se pretende impor aos participantes e aposentados do Postalis, a meu ver, os responsáveis pela formulação e aprovação do plano de equacionamento, poderiam ter sido mais ousados no sentido de minimizar o sacrifício a que seremos necessariamente submetidos.

Nesta perspectiva de análise, merece destaque a questão da RTSA.

Considerando que a comprovação de possíveis fraudes em investimentos do Postalis ainda depende de um exaurimento das investigações que encontram-se em andamento, a dívida relativa à RTSA é, talvez, o aspecto mais significativo contido no déficit. De acordo com o parecer atuarial, o seu valor posicionado em 31/12/2015 seria de R$ 1.277.527.699,95.

A inclusão deste valor no déficit a ser equacionado decorre de uma visão superficial da questão, uma vez que concede à suspensão do pagamento de uma dívida que a patrocinadora/instituidora (ECT) possui com o fundo, o mesmo tratamento contábil dispensado, por exemplo, às aplicações financeiras mal sucedidas do instituto, o que não é correto.

Para melhor compreender todo o equívoco que paira sobre esta questão, é importante ter em mente que a instituição de um fundo de pensão compreende, sim, a assunção de riscos pelas partes que integram o projeto, quais sejam a patrocinadora/instituidora e os participantes. Tem-se, por exemplo, os riscos de natureza atuarial, onde um aumento da expectativa de vida vai impactar o passivo do plano, havendo, portanto, necessidade de se capitalizar o fundo para que o mesmo honre os compromissos decorrentes desse tempo adicional. Da mesma forma, sem considerar aqui a gestão temerária dos recursos, é intrínseco a qualquer aplicação financeira, em maior ou menor grau, o risco de que a mesma gere resultados negativos. Estes são exemplos de riscos que as partes assumem quando decidem compor um fundo de pensão.

Todavia, muito antes de assumir qualquer risco, as partes pactuam algumas certezas ou obrigações, entre as quais, sem dúvida, a mais importante é a de que cada uma delas contribuirá financeiramente para que o fundo cumpra com seus compromissos.

Quando a ECT impôs o saldamento do Plano BD aos seus participantes em 2008, ela assumiu oficialmente a responsabilidade pelo pagamento ao Postalis dos encargos referentes à parcela RTSA. E é importante que se saiba que o saldamento do Plano BD, mesmo com a o pagamento da RTSA, foi uma operação altamente favorável à patrocinadora sob todos os aspectos, principalmente, o financeiro. O pagamento da RTSA, compreendido como uma das condições assumidas no saldamento, não significou qualquer custo adicional para a ECT, mas sim, ao contrário, a livrou de despesas muito maiores que necessariamente teriam que ser equacionadas, caso o Plano BD não tivesse sido saldado naquele momento. Tem-se assim que o pagamento da RTSA foi, em primeiro lugar, uma obrigação assumida formalmente pela patrocinadora (sendo, inclusive, reconhecida contabilmente em balanço) e, em segundo lugar, fez parte de uma operação altamente vantajosa para a mesma. 

Em outras palavras, o que estamos querendo dizer é que a parcela RTSA integra o rol, não dos riscos, mas das certezas e obrigações inerentes ao Plano BD, não podendo, portanto, em caso de inadimplência da patrocinadora, ser simplesmente incluída no déficit, transferindo para os participantes uma obrigação que nunca foi pactuada com os mesmos. Sob a ótica dos fundamentos lógicos sobre os quais se ergue o sistema de previdência complementar, a contabilização da RTSA como déficit, e não mais como serviço passado, é tão absurda quanto seria a hipótese de um participante, por uma razão qualquer, deixar de contribuir para o plano e, ao invés de ser desligado do mesmo, ser eximido de suas obrigações, para que as mesmas passassem a compor o déficit e, assim, cobertas pela patrocinadora e pelo conjunto de participantes.

Ademais, não é da natureza do registro contábil a capacidade autônoma de extinguir e criar obrigações. Foi por esta razão que a operação contábil que suprimiu o valor relativo à parcela RTSA da rubrica de “Serviço Passado”, integrando-o, automaticamente, ao resultado deficitário do plano, foi um dos motivos que levaram o Conselho Fiscal a recomendar a reprovação das contas do exercício de 2014. No entender do Conselho Fiscal, a operação contábil somente seria válida se precedida por decisão judicial que declarasse não mais ser a ECT responsável por algo que ela sempre foi. 

Ressalte-se, também, que foi o próprio Conselho Deliberativo que determinou à Diretoria Executiva do Postalis que cobrasse judicialmente da ECT o restabelecimento do pagamento da RTSA, tornando evidente que, no entendimento daquele colegiado, a parcela RTSA é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora. Carece de fundamento e de coerência, portanto, a decisão de incluir tal montante no déficit a ser equacionado paritariamente com os participantes.

A exclusão da parcela RTSA do cômputo do déficit a ser equacionado, compreendendo um valor próximo a R$ 1,3 bilhão, reduziria o montante do equacionamento de R$ 5,2 bilhões para R$ 3,9 bilhões e poderia significar uma redução de mais de 4% na contribuição extraordinária que será descontada de nossos rendimentos. Tal hipótese, também, produziria o necessário desconforto nas esferas governamentais para a busca de uma solução definitiva deste assunto.

Ao contrário, a inclusão da RTSA no déficit é a injustiça elevada ao estado da arte, pois não apenas tranquiliza, dá conforto e premia quem inadimpliu e deixou de pagar o que devia, como também penaliza e agrava a situação de quem sempre honrou com suas obrigações e nada fez para que o Postalis chegasse à dramática situação em que se encontra. 

Fazer com que os participantes paguem a RTSA é ilegítimo e pode e fere o princípio do negócio jurídico perfeito, uma vez que intenta alterar unilateralmente uma condição essencial do saldamento do Plano BD ocorrido em 2008.

Como findamos por nos alongar demais neste aspecto, faremos a análise crítica de outros pontos do equacionamento nas próximas postagens.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários serão previamente moderados, para publicação e resposta posterior.