sexta-feira, 8 de abril de 2016

Ampliando a Consciência sobre o Equacionamento do Déficit – 5

Ampliando a Consciência sobre o Equacionamento do Déficit – 5

Prezados Participantes do Postalis,

Concluindo as críticas ao plano de equacionamento do déficit do Postalis, tratarei nesta postagem de dois aspectos aparentemente independentes, mas que se relacionam por sua lógica e seus fundamentos.

O primeiro é a incorporação do déficit de 2011 e 2012, cuja cobertura já vinha ocorrendo pelo desconto da contribuição extraordinária de 3,94%, no novo plano de equacionamento. De acordo com a consultoria atuarial responsável pelo novo plano, o ajuste do déficit anterior (R$ 1,1 bilhão) ao prazo de equacionamento estabelecido pela norma atual, significou um acréscimo de, aproximadamente, R$ 129 milhões no montante a ser equacionado, estimando-se, assim, em aproximadamente 0,5% sua participação nos 17,92% que incidirão sobre nossos benefícios a partir da folha do próximo mês de maio.

Ainda que não seja desprezível, desconfiamos de que o impacto desta operação não seja de somente de R$ 129 milhões. E as razões da nossa desconfiança decorrem de, pelo menos, duas opiniões técnicas qualificadas as quais tivemos acesso. Primeiramente, é preciso compreender que o déficit acumulado de 2011 e 2012 foi equacionado na perspectiva de prazo da perenidade do Plano PBD, que é muito maior do que os 279 meses atualmente considerados. Na estimativa apresentada pela consultoria atuarial contratada pelo Postalis para emitir uma segunda opinião sobre o equacionamento, a contribuição extraordinária de 3,94% passaria a compor a nova contribuição em um percentual de superior a 5%, ou seja, tal operação incrementaria o percentual de desconto nos nossos benefícios em mais de 1%. Outra estimativa abalizada que tivemos não focou diretamente este caso específico, mas, analisando a outra situação que trataremos em seguida (redução do benefício x contribuição extraordinária) avaliou em aproximadamente 1/3 a redução do percentual a ser aplicado sobre os benefícios quando a perspectiva de prazo passa a se dar pela perenidade do plano, e não atrelada à duration como estabelece a norma atual.

Tem-se aqui, então, mais uma possibilidade de redução do percentual da contribuição extraordinária e, consequentemente, do sacrifício que está sendo imposto aos participantes, que deixou de ser considerada no equacionamento recém aprovado.

O outro aspecto que guarda relação com o que acabamos de tratar, diz respeito à possibilidade legal de equacionamento do déficit, não por meio de contribuições extraordinárias, mas sim pela redução de benefícios, ou mesmo de uma solução mista que contemplasse as duas alternativas. A Lei Complementar 109/2001 dispõe o seguinte:

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

A hipótese de redução do benefício, que não se aplica aos aposentados e pensionistas, foi um dos cenários avaliados pela consultoria responsável pelo plano de equacionamento, tendo sido preterida, basicamente, em face de dois aspectos: 1) a irreversibilidade da redução do benefício, ou seja, na hipótese de recuperação de ativos ou de retomada do pagamento da RTSA pela ECT, tais eventos seriam tratados à luz das disposições que regem a destinação dos resultados superavitários dos planos (constituição de reserva especial, etc), e 2) risco de, no futuro, a patrocinadora não reconhecer a obrigação de, independente da redução do benefício, efetuar a sua contribuição inerente a cada um dos benefícios reduzidos.

Além dessas razões de cunho substantivo, haveria ainda o óbice formal, uma vez que tal possibilidade não está prevista no regulamento do Plano PBD. O óbice formal, a meu ver, é de rápida superação desde que haja vontade das partes intervenientes.

Sobre a questão da irreversibilidade da redução de benefícios, sejamos realistas. Ela realmente existe? A maior probabilidade é que tenhamos resultados superavitários ou, ao contrário, que tenhamos novos déficits? Infelizmente, o conhecimento que se tem do conjunto de aplicações do Plano BD não nos permite dar respostas otimistas a essas questões. E ainda que se queira crer nessas possibilidades, também poderia ser adotado um equacionamento misto, onde uma parcela se daria pela redução de benefícios e outra por contribuições extraordinária que, na hipótese de alguma reversão do déficit, poderiam ser reduzidas. Sobre o segundo risco, creio que um contrato bem elaborado entre Postalis e ECT poderia facilmente contorna-lo.

Um aspecto importante, e que tem a ver com o que foi tratado lá em cima, é o de que a redução de benefícios, por considerar a perenidade do plano, seria em um percentual sensivelmente menor do que o da contribuição extraordinária. E também desconhecemos qualquer restrição da PREVIC em relação à sua adoção, pelo contrário.

A maior complexidade, a meu ver, é que não é possível a adoção de planos de equacionamentos distintos, diante dos quais os participantes da ativa pudessem, cada um, fazer a sua opção. Em outras palavras, ou se adota para todos a contribuição extraordinária ou a redução de benefícios, ou, ainda, um modelo misto, mas a solução tem que ser uma só para o conjunto de participantes.

Como não se percebe uma unanimidade e nem sequer uma hegemonia de pensamento em relação a este aspecto, o ideal é que fosse feita uma pesquisa que identificasse a preferência majoritária dos participantes. O Postalis tem melhorado em algumas coisas, mas, infelizmente, ainda não aprendeu a ouvir seus participantes.

Deve-se salientar que a alternativa da redução de benefícios aliviaria não apenas o sacrifício dos participantes da ativa, mas também o da patrocinadora e, certamente, seria uma medida contundente no sentido de se evitar uma avalanche de desligamentos do Plano.

Enfim, é isso... partilhei nestas postagens algumas avaliações pessoais, sem qualquer pretensão de ser o dono da verdade sobre os aspectos tratados. Mas por meio das mesmas pretendi, sim, tanto expor o meu entendimento de que os interesses dos participantes poderiam ter sido melhor considerados, como também contribuir para que todos tenham um maior conhecimento dos diversos aspectos envolvidos neste assunto, que não é simples, mas que todos precisam ter um mínimo de compreensão para se posicionar com responsabilidade e consciência.

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