segunda-feira, 16 de maio de 2016

Manifestação do Conselho Fiscal Sobre o Plano de Equacionamento

Por ocasião de sua 380ª Reunião Ordinária, o Conselho Fiscal teve a oportunidade de se debruçar sobre o Plano de Equacionamento aprovado pelo Conselho Deliberativo, registrando em Ata a manifestação transcrita a seguir e emitindo, a partir da mesma, 07 recomendações ao Postalis:

7.2.2.Ata da 6a Reunião Extraordinária do COD
Trata-se da aprovação do Plano de Equacionamento do déficit acumulado do Plano de Benefício Definido Saldado. O Plano foi aprovado pelo voto de qualidade do Presidente do COD, uma vez que recebeu o voto favorável de três conselheiros e o voto contrário de outros três. Entre as objeções opostas pelos conselheiros que apresentaram voto contrário ao plano, destacam-se as seguintes: a) Questão formal relativa aos Art. 28 e 30 da Resolução CGPC 26/2008, alegando possível extrapolação de competência da Previc ao alterar, por portaria, norma de hierarquia superior; b) Inadmissibilidade da Inclusão da RTSA no cômputo do déficit a equacionar; c) Inclusão no déficit do montante relativo a investimentos, cujas apurações desencadeadas pela Previc apontam a ocorrência de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo (fraude).

RECOMENDAÇÃO 06: Mesmo tratando de votos vencidos, este Conselho entende que, em nome da segurança jurídica e por medida de cautela, as razões que motivaram o voto em contrário ao plano de equacionamento devem ser devidamente enfrentadas e contraditadas, sob pena de vir a dar margem a futuros questionamentos judiciais. Sendo assim, recomenda-se que as mesmas sejam objeto de análise e parecer pela área jurídica do Instituto.

Em relação aos aspectos tratados no Relatório Técnico Nº GPA212.05/2016-002, elaborado pela Consultoria Globalprev, que serviu de base técnica para o plano de equacionamento aprovado, este Colegiado apresenta os seguintes questionamentos:

a) Diferimento das aposentadorias programadas: O cenário aprovado para equacionamento, segundo menciona o relatório em sua pag. 1, contempla "a adoção de hipótese de diferimento das aposentadorias programadas, de acordo com a tendência observada a partir do saldamento". No item 4. Bases Técnicas, nas hipóteses biométricas, consta como sendo de 36 meses o diferimento do requerimento das aposentadorias programadas. A adoção de tal hipótese, necessariamente, acarretaria a diminuição do passivo do plano. De uma forma geral, quando da análise dos cenários projetados para o equacionamento, a adoção desta hipótese representava uma redução da ordem de R$ 800 milhões, em relação ao mesmo cenário sem o diferimento. Constatou-se, todavia, que o ponto de partida para o cálculo do déficit a ser equacionado foi o déficit apurado ao término de 2014, quando tal hipótese não havia sido adotada. Sendo assim, pelo entendimento extraido por este Conselho, conclui-se que o Relatório Técnico Nº GPA212.05/2016-002, embora mencione a adoção da premissa de diferimento das aposentadorias programadas em 36 meses, na verdade, não a considerou no cálculo do déficit a ser equacionado.

RECOMENDAÇÃO 07: Sendo enfrentada a questão, e mantido o entendimento deste Colegiado, recomenda-se que o cálculo do déficit a equacionar seja revisto, desta feita, considerando efetivamente "a adoção de hipótese de diferimento das aposentadorias programadas, de acordo com a tendência observada a partir do saldamento", conforme cenário aprovado pelo COD.  

b) Limite do déficit que pode ser mantido: O limite do déficit que pode ser mantido, à luz das alterações introduzidas pela Resolução CNPC Nº 22/2015, foi calculado com base na seguinte fórmula:

Limite Déficit Técnico Acumulado = 1% x (duration - 4) x Provisão Matemática
Limite Déficit Técnico Acumulado = 1% x (15,5 - 4) x Provisão Matemática
Limite Déficit Técnico Acumulado = 11,5% x Provisão Matemática

Sendo:
Provisão Matemática = Prov. Matemática Total - Prov. Matemática a Constituir
Provisão Matemática = R$ 10.752.874.951,85 - R$ 1.096.662.628,72
Provisão Matemática = R$ 9.656.212.323,13

Consequentemente:
Limite Déficit Técnico Acumulado = 11,5% x R$ 9.656.212.323,13
Limite Déficit Técnico Acumulado = R$ 1.110.464.417,16

Como pode-se observar, para o cálculo da provisão matemática foi deduzido o montante relativo ao déficit já equacionado (R$ 1.096.662.628,72), o que reduziu o valor do limite de déficit que poderia ser mantido (que seria de  R$ 1.236.580.619,46). Ocorre que, em seguida, o referido valor foi incorporado ao novo déficit, gerando, inclusive, um acréscimo de R$ 128.857.032,47, por conta do seu ajuste à duration intrínseca ao novo equacionamento. Em outras palavras, a forma como foi utilizado o valor relativo ao déficit já equacionado (primeiramente como provisão matemática a constituir e posteriormente como parte do déficit a equacionar), agravou duplamente o plano de equacionamento para participantes e patrocinadoras, uma vez que ocasionou, por um lado, a redução do limite de déficit que pode ser mantido e, por outro lado, o acrescimo do valor a ser equacionado.

Ademais, não restou evidenciada a obrigatoriedade normativa de se incorporar o déficit já equacionado ao novo déficit. É de se salientar que as alterações promovidas pela Resolução CNPC Nº 22/2015 orientam no sentido de que os déficits sejam tratados em separado.

RECOMENDAÇÃO 08: Coerente com manifestações anteriores, o COF entende que o valor relativo ao déficit já equacionado não deve ser incorporado ao déficit objeto do atual plano de equacionamento, razão pela qual recomenda que o cálculo seja revisto, desconsiderando o valor de R$ 1.096.662.628,72, referente ao déficit já equacionado.

Alternativamente, caso seja demonstrada a obrigatoriedade de incorporação do referido valor ao novo déficit, recomenda-se que o mesmo deixe de ser tratado como "reserva matemática a constituir", implicando, também, nesta hipótese, em revisão do cálculo com o consequente aumento do limite de déficit que pode ser mantido.

c) RTSA: Este Conselho tem, por reiteradas vezes, manifestado sua posição no sentido de que o valor relativo à parcela RTSA não seja contabilizado no déficit do Plano PBD. As razões de tal posicionamento estão expostas no Parecer que recomendou a não aprovação das demonstrações contábeis de 2014 do Plano PBD e, consequentemente, do Instituto. Diga-se de passagem que esse posicionamento do COF até o presente momento, ainda não foi contraditado, tanto pelo COD, quanto pela DIEX, ou seja, o COF nunca foi instado a rever o citado posicionamento.

No entender deste Conselho, a inclusão deste valor no déficit a ser equacionado decorre de uma visão equivocada da questão, uma vez que concede à suspensão do pagamento de uma dívida que a Patrocinadora-Instituidora (ECT) possui com o fundo, o mesmo tratamento contábil dispensado, por exemplo, às aplicações financeiras mal sucedidas do instituto, o que não é correto.

Para melhor compreender todo o equívoco que paira sobre esta questão, é importante ter em mente que a instituição de um fundo de pensão compreende, sim, a assunção de riscos pelas partes que integram o projeto, quais sejam a Patrocinadora e os participantes. Tem-se, por exemplo, os riscos de natureza atuarial, onde um aumento da expectativa de vida vai impactar o passivo do plano, havendo, portanto, necessidade de se capitalizar o fundo para que o mesmo honre os compromissos decorrentes desse tempo adicional. Da mesma forma, sem considerar aqui a gestão temerária dos recursos, é intrínseco a qualquer aplicação financeira, em maior ou menor grau, o risco de que a mesma gere resultados negativos. Estes são exemplos de riscos que as partes assumem quando decidem compor um fundo de pensão.

Todavia, muito antes de assumir qualquer risco, as partes pactuam algumas certezas ou obrigações, entre as quais, sem dúvida, a mais importante é a de que cada uma delas contribuirá financeiramente para que o fundo cumpra com seus compromissos. Quando foi realizado o saldamento do Plano PBD, de caráter UNIVERSAL (o que equivale a dizer, de caráter COMPULSÓRIO), a ECT ao aprovar esta significativa interrupção no curso natural de um plano em regime de continuidade, impôs o saldamento a seus participantes em 2008, e em contrapartida ela assumiu, corroborando, oficialmente a responsabilidade pelo pagamento ao Postalis dos encargos referentes à parcela RTSA. Em outras palavras, a parcela RTSA integra o rol, não dos riscos, mas das certezas e obrigações inerentes ao Plano BD, não podendo, portanto, em caso de inadimplência da patrocinadora, ser simplesmente incluída no déficit, transferindo para os participantes uma obrigação que nunca foi pactuada com os mesmos.

Ademais, não é da natureza do registro contábil a capacidade autônoma de extinguir e criar obrigações. Foi por esta razão que a operação contábil que suprimiu o valor relativo à parcela RTSA da rubrica de “Serviço Passado”, integrando-o, automaticamente, ao resultado deficitário do plano, foi um dos motivos que levaram o Conselho Fiscal a recomendar a reprovação das contas do exercício de 2014. No entender do Conselho Fiscal, a operação contábil somente seria válida se precedida por decisão judicial que declarasse não mais ser a ECT responsável por algo que ela sempre foi.

Ressalte-se, também, que foi o próprio Conselho Deliberativo que determinou à Diretoria Executiva do Postalis que cobrasse judicialmente da ECT o restabelecimento do pagamento da RTSA, cuja ação vem tramitando no âmbito da justiça federal, tornando evidente que, no entendimento daquele colegiado, a parcela RTSA é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora. Carece de fundamento e de coerência, portanto, a decisão de incluir tal montante no déficit a ser equacionado paritariamente com os participantes, até porque a matéria encontra-se sob júdice, considerando a ação impetrada pelo Postalis contra a ECT, em cumprimento a sua obrigação legal.

Por fim, há de se destacar o fato de que a inclusão da RTSA no equacionamento se constitui em fator relevante de risco jurídico, servindo de forte argumento não apenas para que todo o equacionamento venha a ser alvo de decisão judicial desfavorável, como também, em última análise, pode dar ensejo a que a própria operação de saldamento do Plano PBD venha a ser questionada juridicamente, em face da alteração unilateral de uma das condições sobre as quais a mesma se deu.

RECOMENDAÇÃO 09: O Conselho Fiscal neste aspecto, preocupando-se com as restrições manifestadas pelos membros do COD, que votaram contra o plano de equacionamento na forma como foi apresentado, recomenda que o cálculo do déficit a ser equacionado seja revisto, excluindo-se do mesmo a parcela relativa à RTSA.

d)  atualização atuarial do déficit a ser equacionado: No cálculo do déficit o Postalis corrigiu pela meta atuarial o valor a ser equacionado (R$ 3.390.590.928,40), que se referia ao resultado de 31/12/2014, posicionando-o em 31/12/2015 com o valor de R$ 3.969.384.465,31, ou seja, incrementando em  R$ 578.793.536,91 o déficit a ser equacionado.   

Na leitura dos dispositivos constantes da Resolução CGPC Nº 26/2008 não se observa qualquer comando que determine tal correção.  Se tecnicamente o procedimento pode ser justificado, é preciso ter em mente que o vulto do abatimento que irá ocorrer nos rendimentos dos participantes, pela simples impossibilidade de ser suportada pelo orçamento familiar, fará com que muitos se desliguem do plano. Sendo assim, não se pode privilegiar a saúde do plano, a tal ponto que a participação no mesmo se torne insuportável a uma parcela significativa dos participantes, sob pena de se privilegiar os meios e se desprezar o fim a que se presta, ou deveria se prestar, um plano de previdência complementar.

RECOMENDAÇÃO 10: Caso inexista norma que determine a correção atuarial do déficit, este Conselho recomenda que seja revisto o cálculo do déficit a ser equacionado, considerando os valores efetivamente apurados no encerramento do exercício de 2014, sem aplicar aos mesmos qualquer fator de correção.

e) Contribuição Extraordinária x Redução do Benefício: A hipótese de redução do benefício foi um dos cenários avaliados pela consultoria responsável pelo plano de equacionamento. Em relação à mesma, haveria óbice formal, uma vez que tal possibilidade ainda não está prevista no regulamento do Plano PBD. Um aspecto importante a ser considerado é o de que a redução de benefícios, por considerar a perenidade do plano, se daria em um percentual sensivelmente menor do que o da contribuição extraordinária. Também não deve ser desconsiderada a possibilidade de se adotar um modelo misto que contemple, ao mesmo tempo, contribuição extraordinária e redução de benefícios.

RECOMENDAÇÃO 11: Tendo em vista ser esta uma alternativa que pode contar com a preferência dos participantes da ativa, podendo, inclusive,  evitar que muitos se desliguem do Plano PBD por não suportarem as contribuições extraordinárias, o COF recomenda que sejam envidados urgentes esforços no sentido de se aprovar a alteração especifica no regulamento do Plano PBD, de forma a permitir a redução de benefícios como forma alternativa de equacionamento de déficits. Paralelamente, recomenda também que seja promovida uma ampla consulta aos participantes ativos, com vistas a identificar a alternativa que conta com a preferência majoritária dos mesmos (contribuição extraordinária, redução de benefícios ou modelo misto).

f) Apuração de Responsabilidade:  A Lei Complementar nº 109/2001, em seu Art. 21, dispõe que:

"O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar." (grifou-se)

Tanto pelas evidências registradas nos últimos relatórios de fiscalização da PREVIC, quanto pelas constantes do Relatório Final da CPI dos Fundos de Pensão, são fartos os indícios de ocorrência de irregularidades na gestão dos investimentos do Plano PBD. Ressalte-se também o recém emitido ACÓRDÃO Nº 864/2016 – TCU – Plenário, onde, entre outros aspectos, são enfatizadas as seguintes situações:
"9.3.1. permanência prolongada de gestores no cargo em que deram causa a prejuízo e/ou que participaram de gestões temerárias;

9.3.2. inexistência de penalidades proporcionais ao dano causado pelos gestores dos fundos de pensão, prejudicando o ambiente de controle capaz de gerar o efeito dissuasório necessário para mitigar a ocorrência de novas irregularidades;"

RECOMENDAÇÃO 12: O COF recomenda que o Instituto implemente iniciativas concretas no sentido da apuração de responsabilidade e da consequente promoção de ações regressivas contra os causadores dos prejuízos ao Postalis. Caso esta hipótese já tenha sido examinada juridicamente no Postalis, sem que tivesse resultado em providências para apuração de responsabilidade, ou seja, pela inaplicabilidade no Art.21 da Lei Complementar 109/2001, que a devida fundamentação seja apresentada a este Conselho, em sua reunião ordinária de maio/2016, e também comunicada ao COD e a Presidência da Patrocinadora-ECT.


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