quinta-feira, 7 de julho de 2016

A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM (Parte 2)

Transcrevo, abaixo, os termos da denúncia protocolada na PREVIC pela ANAPOST, com vistas a inabilitação do indicado para a presidência do Postalis. 


Associação Nacional dos Participantes do Postalis - Anapost, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 08.942.374/0001-38, sediada em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco E- Edifício Central Park -, Sala 1913, Asa Norte, CEP 70711-903, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), que tem escritório profissional no endereço infraimpresso, onde recebe intimações, ofertar a presente Denúncia,calçada nos fundamentos fáticos e jurídicos adiantes expostos:

I. OBJETO DESTA DENUNCIA

2. A Empresa Brasileira de Correios e T elégrafos - ECT , patrocinadora do Postalis, indicou e o Conselho Deliberativo da EFPC aprovou o nome do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva para o exercício da Presidência da Diretoria-Executiva do Fundo.

3. A aprovação no âmbito do Conselho Deliberativo do Postalis deu-se, todavia, condicionada à manifestação dessa Previc a respeito da habilitação do potencial dirigente em relação aos termos da Instrução Previc n.° 28/2016.

4. Não há como, entretanto, ser aceita a indicação do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva para presidir a Diretoria-Executiva do Postalis, uma vez que, como será demonstrado adiante, ele não reúne as condições necessárias — especialmente reputação ilibada — para assumir o cargo. Antes, porém, é necessário entender a ordem jurídica regente do caso em análise.

II. A ORDEM APLICADA AO PRESENTE CASO

5. Nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei 12.154/2009, compete à Previc "expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar [...]".

6. Em 30 de março de 2015, o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, aprovou a Resolução n.° 19, dispondo sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e traçando os requisitos mínimos necessários à posse de membro da diretoria-executiva da entidade previdenciária — tudo em conformidade com o que prescrito no art. 20 da Lei Complementar n.° 108/2001.

7. No exercício de seu mister, a Diretoria Colegiada dessa Previc, em recente 12 de maio do corrente ano, aprovou a Instrução Previc n.° 28, estabelecendo procedimentos para certificação, habilitação e qualificação, dentre outros, dos membros da diretoria- executiva, regulamentando a aludida Resolução CNPC n.° 19/2015.

8. Emsua Instrução,essa Previc, expressamente, previu no art. 7°,inciso V, que "[a] habilitação somente será concedida às pessoas relacionadas nos incisos l, II [membros titulares e suplentes da diretoria- executiva] e III do art. 4° que preencherem os seguintes requisitos mínimos: [...] V - ter reputação ilibada."

III. INABILITAÇÃO DO INDICADO À PRESIDÊNCIA DA DIRETORIA-EXECUTIVA DO POSTALIS

9. O Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva já foi membro da Diretoria-Executivado Postalis, exercendo, titularmente, a Diretoria Financeira da Entidade. O seu histórico funcional, dirigindo a EFPC, não é livre de irregularidades sancionáveis administrativamente.

10. Muito ao revés, como é do conhecimento dessa Previc, há apuração fiscalizatória em processamento no âmbito do Postalis e, em diversas irregularidades já enxergadas, o nome do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva aparece como um dos responsáveis ou um dos participantes das infrações.

11. Exemplificando, o então Diretor Financeiro do Postalis,Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva, em 2014, assinou proposta de aquisição de Debênture XNICE — nos termos do documento anexo (doe. 2) —, emitida pela XNICE Participações no valor de R$ 170 milhões.

12. Referido investimento, como cediço, mostrou-se gravemente prejudicial ao Postalis, como o foi ao Serpros, cujos fatos já foram apurados pela Previc e diversas condenações administrativas foram aplicadas aos respectivos operadores (doe. 3).

13. O caso do Postalis, meritoriamente, é o mesmo, idêntico ao do Serpros, alterando-se apenas os atores, ou melhor, os administradores dos fundos: no Postalis, como Diretor Financeiro da Entidade, que assinou a proposta de aquisição das debêntures emitidas pela XNICE, operava o Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva; no Serpros, eram outros os agentes, que vão listados no doe. 3.

14. Dessa feita, por todos os lados que se observe, não há como ser aceita a nomeação do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva ao posto de Diretor-Presidente do Postalis, dada a ausência completa de elementos que permitam a sua habilitação para o exercício do cargo.

IV. CONCLUSÃO

15. Por todas essas razões, a Associação ora denunciante requer a essa Previc que, exercendo os poderes regulamentares e de fiscalização que lhe são legalmente atribuídos, responda ao Postalis ou aponte, ex officio, a inabilitação do Sr.André Luis Carvalho da Motta e Silva para figurar como membro da Diretoria-Executiva daquela EFPC, por contrariar os termos do art. 20 da LC 108/2001, a Resolução CNPC n.° 19/2015 e a Instrução Previc n.° 28/2016.

Ita speratur.

Brasília (DF),6 de julho de 2016

Ademar Cypriano Barbosa

OAB/DF 23.151

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