quarta-feira, 13 de julho de 2016

Por um Plano de Equacionamento Negociado com os Participantes

Prezados Participantes e Aposentados,

A liminar recém obtida pelos advogados da FENTECT, com efeitos similares à que já havia sido obtida pela ADCAP, suspendendo o desconto das contribuições extraordinárias decorrentes do plano de equacionamento do déficit do Plano BD do Postalis, vem evidenciar a insegurança jurídica que paira sobre a questão, o que não é bom para o Postalis... mas também não é bom para os participantes e aposentados.

O fato é que o Plano BD precisa ser equacionado. E muitos dirão, com razão, que quem deve cobrir o déficit são os seus causadores, e não os participantes. Contudo, a realidade é que a recuperação judicial dos recursos desviados do Postalis, na melhor das hipóteses, pode demorar muito ou, na pior das hipóteses, nunca ocorrer.

Não se pode desconsiderar, também, a possibilidade de que, em mais ou menos meses, o Postalis derrube as liminares e tenhamos o desconto das contribuições extraordinárias acumuladas no período. 

Sendo assim, a alternativa ao alcance das partes interessadas (Participantes, Patrocinadora e Postalis) talvez seja a de buscar uma solução negociada que proporcione segurança jurídica à questão, mas que, em contrapartida, reduza o percentual da contribuição extraordinária a patamares mais razoáveis.

Neste sentido, na ata da sua 380ª Reunião Ordinária, o Conselho Fiscal apresentou uma análise crítica do plano de equacionamento, que pode contribuir para um roteiro de negociações entre Postalis, ECT e entidades representativas. Em reunião que tivemos ontem (12/07/2016) com a PREVIC, seus prepostos informaram que aquele órgão já mediou negociações similares envolvendo outros fundos de pensão.

Os aspectos apontados pelo Conselho Fiscal, se devidamente considerados, podem levar a uma redução da contribuição extraordinária para algo próximo aos 10%. São eles:   


a) Diferimento das aposentadorias programadas: O cenário aprovado para equacionamento, segundo menciona o relatório em sua pag. 1, contempla "a adoção de hipótese de diferimento das aposentadorias programadas, de acordo com a tendência observada a partir do saldamento". No item 4. Bases Técnicas, nas hipóteses biométricas, consta como sendo de 36 meses o diferimento do requerimento das aposentadorias programadas. A adoção de tal hipótese, necessariamente, acarretaria a diminuição do passivo do plano. De uma forma geral, quando da análise dos cenários projetados para o equacionamento, a adoção desta hipótese representava uma redução da ordem de R$ 800 milhões, em relação ao mesmo cenário sem o diferimento. Constatou-se, todavia, que o ponto de partida para o cálculo do déficit a ser equacionado foi o déficit apurado ao término de 2014, quando tal hipótese não havia sido adotada. Sendo assim, pelo entendimento extraido por este Conselho, conclui-se que o Relatório Técnico Nº GPA212.05/2016-002, embora mencione a adoção da premissa de diferimento das aposentadorias programadas em 36 meses, na verdade, não a considerou no cálculo do déficit a ser equacionado.

b) Limite do déficit que pode ser mantido: Para o cálculo da provisão matemática foi deduzido o montante relativo ao déficit já equacionado (R$ 1.096.662.628,72), o que reduziu o valor do limite de déficit que poderia ser mantido (que seria de  R$ 1.236.580.619,46). Ocorre que, em seguida, o referido valor foi incorporado ao novo déficit, gerando, inclusive, um acréscimo de R$ 128.857.032,47, por conta do seu ajuste à duration intrínseca ao novo equacionamento. Em outras palavras, a forma como foi utilizado o valor relativo ao déficit já equacionado (primeiramente como provisão matemática a constituir e posteriormente como parte do déficit a equacionar), agravou duplamente o plano de equacionamento para participantes e patrocinadoras, uma vez que ocasionou, por um lado, a redução do limite de déficit que pode ser mantido e, por outro lado, o acrescimo do valor a ser equacionado.

c) RTSA: Este Conselho tem, por reiteradas vezes, manifestado sua posição no sentido de que o valor relativo à parcela RTSA não seja contabilizado no déficit do Plano PBD. As razões de tal posicionamento estão expostas no Parecer que recomendou a não aprovação das demonstrações contábeis de 2014 do Plano PBD e, consequentemente, do Instituto. Diga-se de passagem que esse posicionamento do COF até o presente momento, ainda não foi contraditado, tanto pelo COD, quanto pela DIEX, ou seja, o COF nunca foi instado a rever o citado posicionamento. No entender deste Conselho, a inclusão deste valor no déficit a ser equacionado decorre de uma visão equivocada da questão, uma vez que concede à suspensão do pagamento de uma dívida que a Patrocinadora-Instituidora (ECT) possui com o fundo, o mesmo tratamento contábil dispensado, por exemplo, às aplicações financeiras mal sucedidas do instituto, o que não é correto.

d)  atualização atuarial do déficit a ser equacionado: No cálculo do déficit o Postalis corrigiu pela meta atuarial o valor a ser equacionado (R$ 3.390.590.928,40), que se referia ao resultado de 31/12/2014, posicionando-o em 31/12/2015 com o valor de R$ 3.969.384.465,31, ou seja, incrementando em  R$ 578.793.536,91 o déficit a ser equacionado. Na leitura dos dispositivos constantes da Resolução CGPC Nº 26/2008 não se observa qualquer comando que determine tal correção.  Se tecnicamente o procedimento pode ser justificado, é preciso ter em mente que o vulto do abatimento que irá ocorrer nos rendimentos dos participantes, pela simples impossibilidade de ser suportada pelo orçamento familiar, fará com que muitos se desliguem do plano. Sendo assim, não se pode privilegiar a saúde do plano, a tal ponto que a participação no mesmo se torne insuportável a uma parcela significativa dos participantes, sob pena de se privilegiar os meios e se desprezar o fim a que se presta, ou deveria se prestar, um plano de previdência complementar.

e) Contribuição Extraordinária x Redução do Benefício: A hipótese de redução do benefício foi um dos cenários avaliados pela consultoria responsável pelo plano de equacionamento. Em relação à mesma, haveria óbice formal, uma vez que tal possibilidade ainda não está prevista no regulamento do Plano PBD. Um aspecto importante a ser considerado é o de que a redução de benefícios, por considerar a perenidade do plano, se daria em um percentual sensivelmente menor do que o da contribuição extraordinária. Também não deve ser desconsiderada a possibilidade de se adotar um modelo misto que contemple, ao mesmo tempo, contribuição extraordinária e redução de benefícios.

Lembrando que tanto a ADCAP quanto a FENTECT possuem representantes na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo do Postalis, o que facilitaria a convocação para abertura de uma mesa de negociação, com a participação do Postalis, dos Correios e das principais entidades representativas (FENTECT, FINDECT, FAACO e ADCAP), com a mediação da PREVIC, com vistas a uma solução negociada para o equacionamento. 

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